Com esse entendimento, o TAT/SC proveu Recurso Especial de loja do ramo do comércio de móveis e eletrodomésticos, para cancelar lançamento pelo não recolhimento do imposto sobre o seguro garantia.

A garantia estendida ou seguro garantia é uma opção que o consumidor exerce quando da aquisição de um produto, com vistas a obter prazo adicional em face de defeitos do produto, com vigência após o término da garantia original de fábrica.

Conforme decidiu o TAT/SC, a garantia estendida configura nova relação jurídica, que é estabelecida entre o consumidor e a seguradora, atuando o estabelecimento comercial como mero intermediário na contratação do serviço de seguro, em que pese ela ocorra simultaneamente com a venda do produto.

O entendimento adotado foi, portanto, o de que a garantia estendida constitui operação financeira independente e opcional, não compondo o preço do produto e, assim, não integrando a base de cálculo do ICMS.

Os Conselheiros do TAT/SC concluíram que o art. 13, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei Complementar 87, de 1996, ao dispor que integram a base de cálculo do ICMS “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”, refere-se apenas ao seguro legal e obrigatório relativo ao transporte das mercadorias e riscos de perdas ou danos a elas causados até a entrega ao adquirente final, não se enquadrando no conceito a garantia estendida.

O critério empregado é, sem dúvida, o de que somente integram a base de cálculo do ICMS os valores que tenham relação direta com a operação de compra e venda e com a circulação da mercadoria, ficando de fora a garantia estendida contratada por opção do consumidor com seguradora inscrita na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, por não representar custo próprio da mercadoria.

A decisão proferida pelo TAT/SC afasta o entendimento adotado na Consulta COPAT nº 64, de 2007, segundo a qual a garantia estendida integraria a base de cálculo do ICMS, servindo como precedente favorável a todos os estabelecimentos comerciais autuados pela não submissão deste seguro ao imposto.

Artigo publicado pela ITC Consultoria

Serão substituídos os processos de emissão de cupom fiscal, que exigem a utilização de um equipamento dedicado exclusivamente para este fim, pela emissão da NF-e, que já é utilizada nas operações entre empresas. Ao fazer uma compra, o consumidor receberá uma NF-e contendo chave de acesso com dígitos - a qual poderá ser consultada através do site da Nota Fiscal Eletrônica (www.receita.fazenda.gov.br ou pelo site da Fazenda www.sefaz.rs.gov.br). Vale ressaltar que a nota fiscal eletrônica é autorizada em tempo real pela Sefaz, à semelhança das transações realizadas por meio das máquinas de cartões de crédito.

  Durante a fase inicial do projeto, a emissão da NF-e no varejo será opcional, pois os comerciantes poderão continuar utilizando também o cupom fiscal, que poderá servir como contingência.

Transparência e segurança
“Entendemos que a facilidade trazida pelas operações de transferências também poderia ser aplicada visando à substituição dos cupons fiscais. Aderimos ao projeto piloto por entender que ele simplifica as operações dos contribuintes ao substituir os comprovantes fiscais nas operações de venda ao consumidor final por NF-e”, afirmou o gerente de TI da Colombo, Luis Carlos Alberti.

  A Dimed/Panvel também observa vantagens na implantação do novo modelo. “Desde 2006 até agora, pudemos comprovar os benefícios em termos de transparência e redução de custos. Por isso, acreditamos muito no projeto NF-e no varejo, que deve trazer melhorias significativas, simplificando e desburocratizando processos, e reduzindo custos para as empresas”, afirmou o gerente de TI da empresa, Carlos Ernesto Dottori.

  A modernização e a transparência das operações comerciais também se refletirão de modo positivo para o cidadão: “Trata-se de um projeto absolutamente inovador, com inúmeros benefícios para o consumidor, eliminação de papel e aumento significativo da transparência. Com ela, o consumidor poderá consultar através da internet todas as informações relativas às suas compras”, explica o diretor administrativo da Dimed Panvel, Roberto Coimbra Santos.

  De acordo com Leandro Balbinot, diretor de TI e Gestão das Lojas Renner, a rede “tem como filosofia a busca incessante pela superação das expectativas dos clientes, e a NF-e é mais uma oportunidade de colocar este valor corporativo em prática. Por meio da nota eletrônica, o atendimento no caixa será simplificado, com impacto em filas menores, o que promoverá uma experiência de compra mais agradável. Além da redução de custos operacionais, estamos muito felizes em capitanear esse projeto, junto com outros parceiros, o que poderá estimular sua implantação nacional”.

  Para Gervásio Scheibel, responsável pela área de TI da Paquetá, o projeto possibilitará ao varejo modificar a forma de atendimento, oferecendo maior agilidade e conforto para o cliente. “O tradicional caixa terá a seu dispor um leque infinito de possibilidades de uso de novas tecnologias e processos para finalização da venda”.
O objetivo do projeto, conforme o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, é ter um sistema único de emissão de notas fiscais. “Além de mais prático e menos oneroso, o novo modelo também conta com a transparência e segurança da NF-e”, ressalta o titular do fisco.

  Ainda em fase de testes, a NF-e varejista deverá ser implantada oficialmente daqui a aproximadamente dois meses, sendo ampliada para outros setores.

Exemplos de praticidade da NF-e no varejo
- Na hipótese de um problema com o equipamento emissor, a empresa pode facilmente emitir o documento fiscal de qualquer outro equipamento, pois a NF-e utiliza padrões abertos, não sendo necessária homologação do fisco
- O mesmo pode ser feito em épocas de grande fluxo de clientes, como no Natal: se os caixas estiverem com filas muito grandes, a empresa poderá disponibilizar com facilidade novos pontos de venda, sem a necessidade de homologar novos equipamentos para a emissão
- O mercadinho de uma praia poderá utilizar a mesma solução em épocas de veraneio, quando o movimento é maior, sem a necessidade de adquirir outros equipamentos emissores de cupom fiscal
- A empresa poderá padronizar seu sistema de emissão de Notas Fiscais, passando a NF-e a ser utilizada tanto nas operações entre empresas quanto nas operações com pessoas físicas;
- No caso de produtos que exigem a nota fiscal para acionamento da garantia, a empresa não precisará mais emitir a chamada “Nota Referenciada”, além do cupom fiscal, pois a própria NF-e, que substitui o cupom, já será o documento válido

Para possibilitar ao fisco acesso, no momento da compra, às informações das operações comerciais do varejo, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina está coordenando, desde segunda-feira (16), um grupo técnico de trabalho que visa analisar o novo equipamento Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).

De acordo com o gerente de Fiscalização da SEF, Francisco Martins, o CF-e será emitido em tempo real em todas as vendas realizadas no setor varejista como bares, restaurantes, lanchonetes e comércio em geral. “Essa tecnologia vai trazer vantagens significativas à fiscalização, aos contribuintes e aos consumidores, que também poderão obter a segunda via dos documentos com maior agilidade”, ressalta Martins.

O encontro está sendo realizado até sexta-feira (20), na Associação dos Funcionários Fiscais de Santa Catarina, em Florianópolis, e conta com a participação de representantes do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Roraima.

Se aprovado, o primeiro equipamento deverá instalado em uma rede varejista que abrirá filial no mês de maio, em Araranguá, no Sul do Estado, e posteriormente será exigido nas demais regiões. “Santa Catarina continua sendo pioneira nos controles do varejo. O Estado foi o primeiro a instalar o ECF sem bobina, um dos primeiros a exigir o PAF-ECF e, agora, será o pioneiro a receber o Cupom Fiscal Eletrônico”, afirma o gerente.

Fonte: SEF/SC